Termos de Uso

Última atualização: 26 de agosto de 2026 · Vigente desde 26 de agosto de 2026

1. Quem contrata e quem presta

Estes Termos regem o uso da plataforma IAgents, prestada pela Medeiros e Quadros Tecnologia LTDA, CNPJ 67.192.497/0001-68, sediada na Rua Antonio Barreto, 700 — Umarizal — Belém/PA — CEP 66055-050 ("IAgents", "nós").

Chamamos de Cliente a pessoa jurídica que contrata o serviço — restaurante, clínica, pousada, arena ou similar. Ao contratar, iniciar o teste gratuito ou usar a plataforma, o Cliente declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

Quem aceita deve ter poderes para representar a empresa contratante.

2. O que a IAgents faz

A IAgents fornece um assistente de atendimento com inteligência artificial que conversa com os clientes finais do Cliente pelo WhatsApp e pelo Instagram, além de um portal web para gestão. Conforme a solução contratada, o assistente pode registrar reservas, agendamentos, locações ou consultas de disponibilidade.

O serviço é prestado como está, na modalidade software como serviço. Não há instalação no servidor do Cliente e não há licença de código-fonte.

Podemos evoluir, alterar ou substituir funcionalidades e os modelos de IA utilizados. Mudanças que reduzam de forma relevante o que foi contratado são avisadas com 30 dias de antecedência.

3. Teste gratuito, contratação e cancelamento

• O teste é de 7 dias e não exige cartão de crédito;
• Encerrado o teste sem contratação, o acesso é suspenso e os dados ficam disponíveis por 30 dias para exportação;
• A contratação é mensal, sem fidelidade e sem multa de rescisão;
• O cancelamento pode ser pedido a qualquer momento pelo portal ou pelos canais de contato, e produz efeito ao fim do ciclo já pago — não há devolução proporcional de mensalidade em curso;
• Após o cancelamento há 30 dias de carência para exportar os dados. Vencido o prazo, a eliminação é definitiva e irreversível.

4. Preço e pagamento

O valor vigente é o informado na proposta aceita pelo Cliente. Os preços divulgados neste site são referência comercial e podem variar conforme porte, número de unidades e condições negociadas.

• A cobrança é mensal e antecipada, pelo meio de pagamento escolhido;
• Em caso de atraso, avisamos antes de qualquer suspensão. Persistindo a inadimplência, o acesso pode ser suspenso — os dados permanecem preservados durante a suspensão;
• Reajustes são comunicados com 30 dias de antecedência; o Cliente pode cancelar sem ônus antes da vigência do novo valor;
• Custos de terceiros contratados diretamente pelo Cliente — como tarifas de plataformas de mensageria — não estão incluídos, salvo indicação expressa.

5. Obrigações do Cliente

• Fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas — horários, valores, regras e agenda. A qualidade das respostas da IA depende diretamente da exatidão desses dados;
• Guardar as credenciais de acesso e responder pelos atos praticados por sua equipe;
• Possuir os direitos sobre conteúdos que enviar à plataforma, como logotipo, fotos e cardápio;
• Cumprir a LGPD na relação com seus próprios clientes, incluindo informá-los, quando cabível, sobre o atendimento automatizado;
• Manter supervisão humana sobre o atendimento e assumir conversas quando o caso exigir;
• Cumprir as regras das plataformas de mensageria utilizadas, especialmente as políticas do WhatsApp e do Instagram.

6. Uso aceitável

É vedado ao Cliente usar a IAgents para:

• Enviar mensagem não solicitada em massa, spam ou disparo para listas compradas;
• Praticar fraude, golpe, phishing ou qualquer atividade ilícita;
• Fazer a IA se passar por profissional habilitado — médico, advogado, contador — ou emitir diagnóstico, prescrição ou parecer técnico;
• Veicular conteúdo discriminatório, de ódio, violento ou sexual;
• Contornar limites técnicos, realizar engenharia reversa, sobrecarregar a infraestrutura ou tentar acessar dados de outro cliente;
• Revender ou sublicenciar o serviço sem autorização escrita.

A violação autoriza suspensão imediata, sem prejuízo de rescisão e das medidas legais cabíveis.

7. Limites da inteligência artificial

Esta seção é importante e pedimos atenção especial.

• A IA gera respostas de forma probabilística e pode cometer erros, mesmo com as travas que implementamos contra invenção de preço, horário e disponibilidade;
• A IA não substitui profissional habilitado. Nas clínicas, é instruída a não opinar sobre sintoma, medicação, urgência ou diagnóstico, e a encaminhar todo assunto clínico à equipe humana;
• Decisões com efeito jurídico ou financeiro relevante — valor de evento, condição especial, orientação clínica — devem ser confirmadas por uma pessoa do Cliente;
• O Cliente é responsável por revisar e configurar corretamente as informações que alimentam a IA, e por supervisionar o atendimento;
• Não garantimos que a IA responderá corretamente a toda e qualquer pergunta.

8. Disponibilidade e suporte

Trabalhamos para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não oferecemos garantia de disponibilidade ininterrupta nem SLA contratual, salvo acordo específico por escrito.

Pode haver indisponibilidade por manutenção programada — avisada sempre que possível —, manutenção emergencial, falha de fornecedor de infraestrutura ou de mensageria, ou caso fortuito e força maior.

O suporte é prestado por WhatsApp e e-mail em dias úteis, em horário comercial, no fuso de Brasília.

Dependência de terceiros: o funcionamento depende de plataformas que não controlamos, como WhatsApp e Instagram. Mudança de política, bloqueio ou instabilidade dessas plataformas pode afetar o serviço, e não respondemos por decisões tomadas por elas.

9. Propriedade intelectual

A plataforma, o software, a marca IAgents, a identidade visual e a documentação são de nossa propriedade. O contrato concede ao Cliente licença de uso, não exclusiva, intransferível e limitada à vigência — nada além disso é cedido.

Os dados e conteúdos do Cliente continuam sendo dele. Recebemos apenas a licença necessária para operar o serviço contratado.

Podemos citar o nome e o logotipo do Cliente como referência comercial. Basta pedir por escrito para deixarmos de fazê-lo.

10. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

Na operação do atendimento, o Cliente é o controlador dos dados das pessoas que atende e a IAgents é operadora, tratando esses dados conforme as instruções do Cliente e a legislação aplicável.

11. Responsabilidade

Nos limites da lei, nossa responsabilidade total por perdas e danos fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 3 meses anteriores ao fato gerador.

Não respondemos por lucros cessantes, perda de oportunidade comercial, danos indiretos, nem por prejuízos decorrentes de: informação incorreta cadastrada pelo Cliente; ausência de supervisão humana quando ela era necessária; uso em desacordo com estes Termos; ou falha de plataforma de terceiro.

Nada aqui afasta responsabilidade que a lei considere inafastável.

12. Rescisão

Qualquer das partes pode encerrar a relação a qualquer tempo. Podemos rescindir imediatamente em caso de violação destes Termos, uso ilícito, inadimplência persistente ou ordem de autoridade competente.

Encerrado o contrato, o acesso é desativado e os dados seguem o prazo de carência de 30 dias descrito na seção 3.

13. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. A data no topo indica a versão vigente. Alterações relevantes são comunicadas aos clientes ativos com 30 dias de antecedência, e o uso continuado após a vigência significa aceitação.

14. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Belém, Pará, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas: iagents.contato@gmail.com · (91) 98650-2020